Leis e Normas Municipais

Plano Diretor Participativo

O Plano Diretor Participativo é o instrumento orientador e básico da política de desenvolvimento do Município e de sua expansão urbana, tendo por finalidade orientar a atuação dos agentes públicos e privados que atuam no município.

Veja o documento completo: Lei Complementar Nº 1.452 / 2008

Regimento Interno

O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo.

Veja o documento completo: Resolução Nº 003 / 2003

Lei Orgânica Municipal

A Câmara Municipal de Pimenta/MG, no uso de suas atribuições constitucionais legais, aprovou, a Lei Orgânica do Município em Dezembro de 2002

Veja o documento completo: Lei Nº 1.318 / 2002

Estatuto do Servidor

A lei que atualiza o Estatuto do Servidor Público do Poder Executivo – administração direta, indireta e Autarquias – do Município de Pimenta – MG, foi aprovada em Janeiro de 2001.

Veja o documento completo: Lei Nº 1.230 / 2001